Fundo Amazônia explicado

Notícias Recentes sobre o Fundo Amazônia

No dia 3 de julho, os embaixadores da Noruega e da Alemanha se reuniram com o ministro do Meio Ambiente do Brasil para falar sobre o Fundo Amazônia e, em particular, sobre a decisão do governo de reformar a estrutura de governança do fundo, erradicando o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA), que são atualmente responsáveis pela gestão dos fundos. Após a reunião, o Ministério norueguês do Clima e Meio Ambiente publicou uma declaração na qual os noruegueses expressaram sua preocupação com os recentes desenvolvimentos no Brasil e relatos sobre o aumento do desmatamento na Amazônia. A declaração dizia ainda que, do ponto de vista da Noruega, o fundo Amazônia tem funcionado bem nos últimos 10 anos e que seria um revés se o fundo fosse encerrado por causa das mudanças de governança planejadas no COFA, que fortaleceriam o governo federal em detrimento dos estados federais brasileiros e da sociedade civil. A Noruega e a Alemanha se opõem a essas mudanças, pois argumentam que ter uma representação diversificada e equilibrada das autoridades e da sociedade civil no COFA também contribui para aumentar a transparência das informações e a responsabilização na tomada de decisões do Fundo Amazônia. 

Depois de ler isto, você pode ter várias perguntas em mente: O que é o Fundo Amazônia? O que ele faz e como funciona? Quem o financia? Por que a Noruega e a Alemanha estão preocupadas com um fundo brasileiro para a Amazônia? Bem, eu fiz uma pesquisa geral sobre o Fundo Amazônia e quero compartilhar com vocês o que descobri nos parágrafos seguintes.

O que é o “Fundo Amazônia”?

O Fundo Amazônia é uma iniciativa para financiar ações de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). O fundo recebe doações voluntárias para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além de promover a conservação e o uso sustentável da Amazônia brasileira. 

Por que e quando foi estabelecida e por quem?

Foi apresentado pelo Brasil em 2007 na Conferência das Partes (COP 13) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), e o BNDES teve sua criação autorizada em 2008, pelo Decreto Nº. 6.527 da Presidência da República Federativa do Brasil.

O que faz? Quais são seus objetivos? 

De acordo com o relatório de 10 anos publicado pelo Fundo Amazônia em 2018, o objetivo geral do Fundo Amazônia é focar na Amazônia brasileira, embora o fundo esteja autorizado a apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outras regiões do Brasil e outros países tropicais. Portanto, a “redução do desmatamento com desenvolvimento sustentável na Amazônia brasileira” foi definida como o objetivo geral do Fundo Amazônia. Em relação aos efeitos indiretos a serem alcançados pelo Fundo Amazônia, as sete áreas temáticas definidas no Decreto Nº. 6.527/2008 (listados abaixo) foram adotados como ponto de partida. 

Para alcançar seus objetivos, o Fundo Amazônia apoia projetos relacionados à prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e à promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia brasileira nas seguintes áreas:

1. gestão de florestas públicas e áreas protegidas;

2. controle, monitoramento e fiscalização ambiental;

3. manejo florestal sustentável;

4. atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; 

5. Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE), ordenamento territorial e regularização fundiária;

6. conservação e uso sustentável da biodiversidade; e 

7. recuperação de áreas desmatadas.

O decreto também prevê a utilização de até 20% dos recursos do fundo para apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outras regiões brasileiras e em florestas tropicais em outros países. As iniciativas elegíveis ao apoio do Fundo Amazônia devem obedecer a diferentes diretrizes nacionais e internacionais, estratégias e políticas operacionais.

Como funciona? (Governança)

O modelo de governança do Fundo Amazônia é baseado na ideia de inclusão. Vários stakeholders participam da iniciativa, de forma a contribuir para o alcance de seus objetivos. Para isso, foram criados dois comitês, um Comitê Orientador (COFA) e um Comitê Técnico (CTFA). O COFA é composto por representantes do Governo Federal, dos governos estaduais da Amazônia Legal, da sociedade civil (organizações não-governamentais, povos indígenas e setor empresarial) e da comunidade científica. Entre outras atribuições, o COFA é responsável por definir as diretrizes do Fundo Amazônia e monitorar seus resultados. É presidido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). A composição da CTFA é bem diferente. Tem seis especialistas técnicos e cientistas de renome nomeados pelo Ministério do Meio Ambiente para um mandato de três anos, prorrogável uma vez por igual período. A CTFA é responsável pela emissão de certificados de redução de emissões de carbono. Além disso, calcula a quantidade de carbono por hectare, bem como a quantidade de desmatamento evitado. O Fundo Amazônia também implantou um processo de auditoria externa que verifica o investimento adequado dos recursos financeiros doados.

Como são selecionados os projetos?

São elegíveis ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além de promover a preservação e o uso sustentável da Amazônia brasileira. Os projetos apoiados devem seguir as Diretrizes e Critérios de Alocação de Recursos e Focos do Fundo Amazônia, estabelecidos pelo COFA, as diretrizes do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e a Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD+). A submissão de projetos ao Fundo Amazônia é feita por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela captação e aplicação de recursos, monitoramento e fiscalização dos projetos apoiados. O Banco também é responsável por apresentar relatórios de prestação de contas e comunicar os resultados de forma contínua e transparente. 

Onde são implementados os projectos?

O Fundo Amazônia apoia projetos em todos os estados da Amazônia brasileira e em cinco estados brasileiros fora da Amazônia brasileira para a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Possui também um projeto internacional que abrange oito países da Amazônia regional para monitoramento florestal via satélite.

O que foi alcançado até agora?

Os resultados alcançados pelo Brasil na redução das taxas de desmatamento desde 2004 são considerados uma referência mundial, apesar de o desmatamento ter aumentado em 2018 em relação ao ano anterior e parecer aumentar novamente este ano. A razão para o sucesso do Fundo Amazônia é que se observa uma redução de 65%, quando se compara a média de desmatamento dos últimos dez anos com a média dos dez anos anteriores. Assim, o desmatamento diminuiu para um terço do que era no período anterior. Com relação às mudanças climáticas, isso significa que milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) não foram liberadas na atmosfera. 

Os doadores têm aumentado o apoio ao Fundo Amazônia em reconhecimento à qualidade dos modelos de governança, transparência e gestão propostos pelo Brasil, apoiados pelo fortalecimento do conceito e implementação do mecanismo de REDD+ na Convenção das Nações Unidas sobre o Clima. 

Quem está financiando?

As doações ao Fundo Amazônia se correlacionam com a redução do desmatamento – quanto menos desmatamento, maior o valor doado. O Fundo Amazônia recebe doações de governos estrangeiros e empresas brasileiras. O governo norueguês foi o primeiro – e até hoje é o maior – doador ao Fundo Amazônia, tendo efetivamente contribuído com o montante de US$ 1.212.378.453, ou R$ 3.186.719.319 (93,8%). Além disso, desde 2010, o Fundo Amazônia recebe apoio do governo alemão. Até o final de 2018, o governo alemão havia contribuído com um total de € 54.920.000, equivalente a R$ 192.690.396 (5,7%). 

Desde 2011, o Fundo Amazônia também recebe doações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a primeira empresa brasileira a contribuir para o fundo. Ao final de 2018, a Petrobras havia contribuído com R$ 17.285.080 (0,5%). A doação da empresa atende à exigência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), segundo a qual a Petrobras deve implementar projetos para compensar as emissões de gases de efeito estufa causadas por suas atividades. Essas emissões são causadas pela queima de gás durante a produção e transporte de petróleo e gás natural realizados pela empresa. Os recursos doados destinam-se exclusivamente ao financiamento de projetos dentro do Fundo Amazônia.

E no futuro?

A agenda para os próximos dez anos permanece bastante desafiadora, já que as taxas de desmatamento permanecem em níveis significativos e voltaram a aumentar nos primeiros meses de 2019 em relação aos primeiros meses do ano anterior. Isso mostra que é cada vez mais crucial diferenciar o desmatamento legal do ilegal, a fim de buscar os incentivos adequados para cada situação e atingir as metas estabelecidas na CND brasileira. O Fundo Amazônia identifica avanços na implementação do Código Florestal, bem como a criação de condições técnicas e econômicas para promover a recuperação florestal, como dois importantes instrumentos para esse fim. Além disso, o combate à ilegalidade também deve ser fortalecido, pois os crimes ambientais acabam se alimentando do clima de insegurança gerado por outras atividades ilegais, como a extração ilegal de ouro, o tráfico de drogas, entre outras.

No entanto, com o atual desafio colocado pelo anúncio do governo federal para mudar o modelo de governança, o futuro parece incerto. Em resposta ao anúncio do governo federal de que quer mudar a forma de governança do Fundo Amazônia em seu favor, em detrimento dos estados brasileiros e das organizações da sociedade civil envolvidas, os estados da Amazônia Legal escreveram uma carta conjunta ao presidente durante a reunião do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, há alguns dias. Eles exigem que a competência para administrar o Fundo Amazônia seja transferida do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Banco da Amazônia (BASA). Eles argumentam que o BASA seria mais eficiente na aplicação dos recursos financeiros do fundo por conhecer melhor a área da Amazônia Legal do que o BNDES. No entanto, os governadores se opõem às mudanças de governança planejadas pelo governo federal para o Fundo Amazônia, argumentando que o Fundo é de tal importância estratégica para os estados da Amazônia Legal que não podem aceitar uma posição enfraquecida em relação ao governo federal no comitê diretor da COFA.

Após os governadores, organizações não-governamentais brasileiras publicaram uma carta aberta conjunta em defesa do Fundo Amazônia e contra as mudanças propostas pelo governo federal também nos últimos dias. A carta foi assinada pela Fundação Amazonas Sustentável (FAS); Instituto Centro de Vida (ICV); Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Conservação da Amazônia (IDESAM); Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (IMAFLORA); Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM); Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPE); Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON); Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB); Instituto Ouro Verde (IOV); Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN); Instituto Socioambiental (ISA) e Operação Amazônia Nativa (OPAN). As instituições acreditam que é necessário integrar programas, projetos e ações de todos os setores, para que a conservação da Amazônia para a continuidade dos serviços ambientais (água doce, regulação climática, armazenamento de carbono), produtos florestais (açaí, copaíba, farinha de mandioca, pirarucu, entre outros), bem como a proteção e valorização dos povos indígenas e seus conhecimentos seja assegurada. Na quarta-feira (7 de agosto), o ministro do Meio Ambiente defendeu novamente a necessidade de reestruturar o modelo de governança do Fundo Amazônia em reunião com as Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia e Meio Ambiente, apesar de os dois principais doadores, Noruega (93,8%) e Alemanha (5,7%), terem dito que acabariam com seu apoio financeiro ao Fundo Amazônia, caso o governo federal avançasse e mudasse o modelo tripartite de governança entre governo federal, governos estaduais e sociedade civil.

Neste momento, o futuro do Fundo Amazônia parece incerto, considerando que o ministro do Meio Ambiente continua defendendo as mudanças de governança propostas, apesar da forte oposição enfrentada pelos governos estaduais, pela sociedade civil e pelos dois principais financiadores do Fundo Amazônia, Noruega e Alemanha. No contexto do aumento das taxas de desmatamento sob o novo governo federal brasileiro, o apoio financeiro do Fundo Amazônia para projetos que visam prevenir, monitorar e combater o desmatamento ilegal é mais importante do que nunca desde sua criação. Espera-se que o governo federal abandone seus planos para que o Fundo Amazônia possa continuar seu trabalho com o mesmo modelo de governança que tem se mostrado bem sucedido em equilibrar os interesses tripartites do governo federal, dos governos estaduais e da sociedade civil dentro dos limites da legislação ambiental brasileira e possibilitado a implementação de muitos projetos importantes para prevenir, monitorar e combater o desmatamento ilegal da Amazônia.

Referências: Fundo Amazônia, Fundo Amazônia (Relatório Anual 2018), Folha de S. Paulo (04/07/2019), Folha de S.Paulo (12/06/2019), Senado Notícias (02/08/2019), Globo G1 (02/08/2019, Reuters (05/07/2019), New York Times (28/07/2019), climatefundsupdate.com, Portal A Crítica, (sites acedidos 09/08/2019)